EAREsp 1800352 - ACORDAO

EAREsp 1800352 - ACORDAO

O recurso é manifestamente inadmissível porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo interno só cabe contra decisão singular, não contra decisão colegiada; assim, não se conhece do agravo interno e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ DIAS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Multa Recursal, Feriado Local, Tempestividade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Multa Recursal Feriado Local Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DIAS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente inadmissível porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo interno só cabe contra decisão singular, não contra decisão colegiada; assim, não se conhece do agravo interno e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa