AREsp 2610531 - ACORDAO

AREsp 2610531 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões trazidas pelo agravante são genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; além disso, apesar do não provimento unânime, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANGELATTI REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELATTI REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência das alegações do agravante para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões trazidas pelo agravante são genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; além disso, apesar do não provimento unânime, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.