AREsp 2661327 - ACORDAO

AREsp 2661327 - ACORDAO

Não conheceu-se do Agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 7 e demais óbices), e os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES CALDAS ANDRADE; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Inadmissibilidade
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS DORES CALDAS ANDRADE

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 7 e demais óbices), e os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MARIA DAS DORES CALDAS ANDRADE
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência