AREsp 2721782 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL YOHAN MAURIZ AGUIAR RAMIREZ; Agravada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DANIEL YOHAN MAURIZ AGUIAR RAMIREZ

Agravante

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015