REsp 2172205 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque reformar a decisão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há argumentos suficientes para desconstituir a conclusão de ausência de proveito econômico, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Valor Da Causa Simbólico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Valor Da Causa Simbólico Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ em recurso especial que implicaria reexame de matéria fática
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais diante de valor da causa considerado meramente simbólico
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido por votação unânime

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque reformar a decisão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há argumentos suficientes para desconstituir a conclusão de ausência de proveito econômico, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.