REsp 2151043 - ACORDAO

REsp 2151043 - ACORDAO

A Corte verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que os dispositivos apontados pelos agravantes não contêm comando normativo suficiente para alterar o julgamento e que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula 519/STJ); por essas razões e por analogia à Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, negou provimento ao agravo interno e afastou a aplicação da multa do art.1.021, §4º por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: MARTA BATISTA RODRIGUES; Agravante: LEOPOLDO FREDERICO GARCIA ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Multa Recursal, Súmula 519/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Multa Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MARTA BATISTA RODRIGUES

Agravante

LEOPOLDO FREDERICO GARCIA ALVAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso quando o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente (analogia com Súmula 284/STF)
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Súmula 519/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que os dispositivos apontados pelos agravantes não contêm comando normativo suficiente para alterar o julgamento e que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula 519/STJ); por essas razões e por analogia à Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, negou provimento ao agravo interno e afastou a aplicação da multa do art.1.021, §4º por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015