AREsp 2615607 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/provido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a Súmula 7 e de modo genérico o restante), devendo prevalecer a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e no RISTJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AGRESTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/provido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a Súmula 7 e de modo genérico o restante), devendo prevalecer a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e no RISTJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.