REsp 2168166 - ACORDAO

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A decisão manteve que a pretensa violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada e, por ser alegação genérica e não havendo oposição de embargos de declaração na origem para provocar enfrentamento da matéria, aplica‑se a Súmula 284/STF, não conhecendo‑se a alegação; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Possibilidade de exame de omissão quando não opostos embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a pretensa violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada e, por ser alegação genérica e não havendo oposição de embargos de declaração na origem para provocar enfrentamento da matéria, aplica‑se a Súmula 284/STF, não conhecendo‑se a alegação; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao Agravo Interno.