AREsp 2610717 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada baseou-se na incidência da Súmula 7 do STJ e na ausência de similitude fática, óbices que não foram demonstrados no agravo interno.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Similitude Fática

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e ausência de similitude fática como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada baseou-se na incidência da Súmula 7 do STJ e na ausência de similitude fática, óbices que não foram demonstrados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.