REsp 2161875 - ACORDAO

REsp 2161875 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplica multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Recorrente: Franciso Dutra Rocha; Recorrente: José Soares Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Omíssão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Irredutibilidade De Vencimentos, Reexame Do Acervo Fático
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Agravo Interno Omíssão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Franciso Dutra Rocha

Recorrente

José Soares Mota

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do acórdão recorrido quanto ao precedente ADIN 4303
  2. 2 Alegada violação do art. 371 do CPC por não apreciação de prova de redução vencimental
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III c/c art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplica multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno e, nessa parte, negar-lhe provimento