EREsp 1377703 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma; no mérito, a contratação direta sem demonstrar singularidade e com cláusula remuneratória em percentual sobre tributos afastados evidenciou frustração do caráter concorrencial e dolo, subsumindo a conduta ao art. 11, V, da LIA. Aplicam-se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF aos processos sem trânsito em julgado, mas, na hipótese, persiste a tipicidade pelo inciso V.

Parties
Agravante: LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO; Recorrido: Estado de Goiás; Contratado: Carneiro Nogueira Advogados Associados; Contratado: Luiz Silveira Advocacia Empresarial; Contratante: Companhia Energética de Goiás (CELG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Primeira Seção (11/12/2024 a 17/12/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da LIA, Contratação De Serviços Advocatícios, Inexigibilidade De Licitação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Divergência Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

Agravante

Estado de Goiás

Recorrido

Carneiro Nogueira Advogados Associados

Contratado

Luiz Silveira Advocacia Empresarial

Contratado

Companhia Energética de Goiás (CELG)

Contratante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Primeira Seção (11/12/2024 a 17/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF aos processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Configuração do ato de improbidade administrativa com base no art. 11 da LIA (inc. V)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma; no mérito, a contratação direta sem demonstrar singularidade e com cláusula remuneratória em percentual sobre tributos afastados evidenciou frustração do caráter concorrencial e dolo, subsumindo a conduta ao art. 11, V, da LIA. Aplicam-se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF aos processos sem trânsito em julgado, mas, na hipótese, persiste a tipicidade pelo inciso V.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Luiz Oliveira da Silveira Filho
  • Não conhecer dos embargos de divergência em razão da ausência de similitude fático-jurídica