AREsp 2734438 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, em desatendimento ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta, pois o mero improvimento unânime não demonstra, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, em desatendimento ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta, pois o mero improvimento unânime não demonstra, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Declara-se que não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.