REsp 2136680 - ACORDAO

REsp 2136680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão ou outros vícios apontados; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e não se mostrou cabível a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC na hipótese concreta.

Parties
Agravante: LITORAL SOLUÇÕES EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

LITORAL SOLUÇÕES EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão ou outros vícios apontados; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e não se mostrou cabível a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015