AREsp 2673103 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não atacou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SANTA ONDINA AGROPECUARIA LTDA- MICROEMPRESA; Recorrida: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

SANTA ONDINA AGROPECUARIA LTDA- MICROEMPRESA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do RISTJ ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não atacou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial