AREsp 2768069 - ACORDAO

AREsp 2768069 - ACORDAO

O acórdão decidiu não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do julgado combatido, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; não se aplicou multa automática do § 4º do art. 1.021 por ausência de demonstração de abuso ou intenção protelatória.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.021 Do CPC, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos em agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 282/STF, 284/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do julgado combatido, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; não se aplicou multa automática do § 4º do art. 1.021 por ausência de demonstração de abuso ou intenção protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido