REsp 2072877 - DECISAO

REsp 2072877 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu do recurso especial; por isso, a decisão foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e determinado o retorno dos autos para o oportuno julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc; Decisão De Reconsideração E Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmulas, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 1.021 CPC, Art. 114 CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Súmulas Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 1.021 CPC Art. 114 CPC

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc; Decisão De Reconsideração E Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do recurso especial com fundamento na aplicação analógica de súmulas (283 e 284/STF, 211/STJ) e na impossibilidade da Corte examinar dispositivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação e reconsideração da decisão nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu do recurso especial; por isso, a decisão foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e determinado o retorno dos autos para o oportuno julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem para julgamento do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 4.260/4.268.
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 4.311/4.322 (petição n. 00121099/2024).