AREsp 2442879 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual mantém‑se a decisão monocrática; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual mantém‑se a decisão monocrática; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial