REsp 2166088 - ACORDAO

REsp 2166088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Conversão Em Recurso Extraordinário (art. 1.032 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Transposição Funcional
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Constitucional Conversão Em Recurso Extraordinário (art. 1.032 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Transposição Funcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de questões constitucionais em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 para conversão em recurso extraordinário
  3. 3 Condições para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015