AREsp 2687479 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao decidir embargos de declaração
2. 2 Necessidade de anulação do acórdão que apreciou embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre intimação da penhora
3. 3 Regularidade do edital de leilão quanto ao direito de preferência e garantia da quota-parte conforme art. 843 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, por omissão no exame de alegações suscitadas nos embargos de declaração (intimação da penhora e se a dívida beneficiou o casal), mantendo-se a decisão agravada que anulou o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre esses pontos; assim, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

• Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
• Manter a decisão agravada que anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie acerca da intimação da penhora e se a dívida se deu em benefício do casal.