REsp 2161639 - ACORDAO

REsp 2161639 - ACORDAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, por não ter sido enfrentada questão suscitada nos embargos de declaração (limitação temporal de aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88), omissão essa apta a alterar o resultado e a impedir o acesso à instância extraordinária; assim, manteve-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC, entendeu-se que sua imposição não se impõe diante do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL E ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Multa, Art. 1.021, § 4º CPC, Art. 1.022, II CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Multa +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL E ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e eventual limitação temporal (valores a partir de 2010)
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para saneamento de omissão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, por não ter sido enfrentada questão suscitada nos embargos de declaração (limitação temporal de aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88), omissão essa apta a alterar o resultado e a impedir o acesso à instância extraordinária; assim, manteve-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC, entendeu-se que sua imposição não se impõe diante do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão apontada