AREsp 2643010 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALICE VERGILIA PELES; Agravado: MUNICÍPIO DE JUSSARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada), Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ALICE VERGILIA PELES

Agravante

MUNICÍPIO DE JUSSARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada), Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em casos de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência