REsp 2149865 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Tema 228/stf, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa com base no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.