AREsp 2694448 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do Agravante atacaram apenas o óbice referente à Súmula 7/STJ e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III (estatuto processual). Ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, aflora o entendimento de que não cabe impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em razão do improvimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se operando automaticamente pelo mero improvimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do Agravante atacaram apenas o óbice referente à Súmula 7/STJ e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III (estatuto processual). Ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, aflora o entendimento de que não cabe impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em razão do improvimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015