REsp 2197976 - DECISAO

REsp 2197976 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial, a Presidência, por meio do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou as decisões apontadas, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e determinou a sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Foram reconsideradas as decisões de fls. 1.433/1.435e e 1.457/1.460e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.468/1.476e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Verificação dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial, a Presidência, por meio do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou as decisões apontadas, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e determinou a sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Foram reconsideradas as decisões de fls. 1.433/1.435e e 1.457/1.460e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.468/1.476e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO as decisões de fls. 1.433/1.435e e 1.457/1.460e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.468/1.476e