AREsp 1810573 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se a impugnação integral dos seus fundamentos para que o agravo seja conhecido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Ônus de indicar precedentes do STJ quando a inadmissibilidade for baseada na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se a impugnação integral dos seus fundamentos para que o agravo seja conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial