REsp 2203445 - DECISAO

REsp 2203445 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, aplicou-se o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 para reconsiderá‑la, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinando a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 644/645e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 651/657e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desacerto da decisão monocrática
  2. 2 Juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, aplicou-se o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 para reconsiderá‑la, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinando a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 644/645e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 651/657e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.