REsp 2202467 - DECISAO

REsp 2202467 - DECISAO

Havendo equívoco na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, procede o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, devendo a decisão ser reconsiderada, o agravo interno ficar prejudicado e o recurso ser convertido em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 499/500e, prejudicado o agravo interno de fls. 508/515e, conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso, Reautuação
Processo Civil Direito Processual Agravo Interno Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Recurso Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Reexame dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo equívoco na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, procede o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, devendo a decisão ser reconsiderada, o agravo interno ficar prejudicado e o recurso ser convertido em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 499/500e, prejudicado o agravo interno de fls. 508/515e, conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 499/500e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 508/515e