AREsp 2614628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a réplica genérica sobre a não incidência da Súmula 7/STJ), de modo que seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: JOSE LUIZ CARINI MARQUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

JOSE LUIZ CARINI MARQUES DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (inviabilidade de reexame de provas por recurso especial)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a réplica genérica sobre a não incidência da Súmula 7/STJ), de modo que seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.