AREsp 2722194 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno