REsp 2203440 - DECISAO

REsp 2203440 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo, o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 impõe a reconsideração, reconhecendo-se os pressupostos de admissibilidade do agravo e determinando-se a sua conversão em Recurso Especial para melhor exame do objeto, ficando preservada a verificação formal dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do juízo de retratação (§ 2º do art. 1.021 do CPC/2015)
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo, o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 impõe a reconsideração, reconhecendo-se os pressupostos de admissibilidade do agravo e determinando-se a sua conversão em Recurso Especial para melhor exame do objeto, ficando preservada a verificação formal dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 705/706e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 712/719e