REsp 2203443 - DECISAO

REsp 2203443 - DECISAO

A decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi revista mediante juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, por se verificar desacerto; constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo e dada a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, decidiu-se pela reautuação e conversão do agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Decisora / Presidente Desta Corte: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial (reautuação)
Outcome
Reconsideradas as decisões de fls. 1.054/1.055 e 1.118/1.119; prejudicado o agravo interno de fls. 1.126/1.139; conhecido o agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora / Presidente Desta Corte

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial (reautuação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Conversão do agravo interno em Recurso Especial e reautuação para melhor exame do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi revista mediante juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, por se verificar desacerto; constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo e dada a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, decidiu-se pela reautuação e conversão do agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de fls. 1.054/1.055 e 1.118/1.119; prejudicado o agravo interno de fls. 1.126/1.139; conhecido o agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 1.054/1.055 e 1.118/1.119
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 1.126/1.139