AREsp 2617669 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta demonstrada a dispositivo legal e invocação de Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Penhora De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Questão sobre impugnação de fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta demonstrada a dispositivo legal e invocação de Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.