AREsp 2661704 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque o agravo e o recurso especial eram manifestamente intempestivos e/ou inexistentes pela ausência de procuração do subscritor, sem regularização após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC.

Parties
Autor: CORRENTAO AUTO POSTO DE CAMPINAS LTDA; Agravante: EDSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Procuração, Súmula 115/stj, Cumprimento De Sentença, Inépcia, Representação Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Procuração Súmula 115/stj Cumprimento De Sentença Inépcia +1 more

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Parties

CORRENTAO AUTO POSTO DE CAMPINAS LTDA

Autor

EDSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do agravo e do recurso especial
  3. 3 Ausência de procuração do advogado subscritor e inexistência do recurso (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque o agravo e o recurso especial eram manifestamente intempestivos e/ou inexistentes pela ausência de procuração do subscritor, sem regularização após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno