AREsp 2674513 - ACORDAO

AREsp 2674513 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, atraindo-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa recursal neste momento.

Parties
Agravante: JOÃO LINHARES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LINHARES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a matéria é estritamente de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, atraindo-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa recursal neste momento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015