REsp 2195205 - DECISAO

REsp 2195205 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia e determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento; Reautuação
Outcome
Decisão reconsiderando precedente e conhecendo do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia; determinação de reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Reautuação
Processo Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Reautuação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento; Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Determinação de reautuação como recurso especial
  3. 3 Reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia e determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Decisão reconsiderando precedente e conhecendo do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia; determinação de reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.