EAREsp 2320181 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno