REsp 2203449 - DECISAO

REsp 2203449 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi reconsiderada por estar desacertada; constatou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 795/796e; prejudicado o agravo interno de fls. 802/811e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial, com reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursal Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto da retratação (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi reconsiderada por estar desacertada; constatou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 795/796e; prejudicado o agravo interno de fls. 802/811e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial, com reautuação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 795/796e.
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 802/811e.