REsp 2158716 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite conhecimento do recurso especial e mantém-se a decisão que indeferiu o depósito do DIFAL por impossibilidade de apurar montante integral para garantia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (apresentado No Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Diferencial De Alíquota (difal), Apuração Do Montante Para Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, Lançamento Por Homologação
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Mandado De Segurança Diferencial De Alíquota (difal) Apuração Do Montante Para Garantia +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (apresentado No Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Pedido de depósito do Diferencial de Alíquota em conta judicial vinculado ao processo
  3. 3 Impossibilidade de apurar montante integral para garantia em relação a fatos geradores futuros e indeterminados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite conhecimento do recurso especial e mantém-se a decisão que indeferiu o depósito do DIFAL por impossibilidade de apurar montante integral para garantia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.