REsp 2203447 - DECISAO

REsp 2203447 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto à não admissão do Agravo em Recurso Especial, o relator, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, com a ressalva de que os requisitos de admissibilidade serão aferidos oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 3.361/3.362e; prejudicado o agravo interno de fls. 3.368/3.376e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico aos fundamentos
  2. 2 Possibilidade de conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação posterior dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto à não admissão do Agravo em Recurso Especial, o relator, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, com a ressalva de que os requisitos de admissibilidade serão aferidos oportunamente.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 3.361/3.362e; prejudicado o agravo interno de fls. 3.368/3.376e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 3.361/3.362e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 3.368/3.376e