AREsp 2423828 - ACORDAO

AREsp 2423828 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, conforme art. 1.021 do CPC/2015, art. 259 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ODETE GOMES DOS SANTOS FAVERSANI; Agravante: FABIO ELIEZER FAVERSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ODETE GOMES DOS SANTOS FAVERSANI

Agravante

FABIO ELIEZER FAVERSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade e contradição)

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, conforme art. 1.021 do CPC/2015, art. 259 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.