AREsp 2608013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação de dispositivo de lei federal e ausência de prequestionamento), nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial nem reabrir a admissibilidade via agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: WINDSON KLEBER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stj, Planos De Saúde, Coparticipação, Reembolso, Dano Moral
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stj +4 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

WINDSON KLEBER DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  3. 3 deficiência na indicação de dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação de dispositivo de lei federal e ausência de prequestionamento), nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial nem reabrir a admissibilidade via agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.