AREsp 2730762 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem rebater de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ; diante da declaração unânime de inadmissibilidade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: JOSINA GODOI DE SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas, Multa
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas Multa

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSINA GODOI DE SOUSA GOMES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem rebater de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ; diante da declaração unânime de inadmissibilidade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC