AREsp 2623268 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na aplicação do art. 932, inciso III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se demonstrou ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na aplicação do art. 932, inciso III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se demonstrou ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.