AREsp 2679147 - DECISAO

AREsp 2679147 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo/recurso porque as alegações trazidas no recurso especial eram genéricas e incompreensíveis, sem indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; não houve impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão de origem, sendo aplicável a exigência de fundamentação vinculada do recurso especial e, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, quanto à ação rescisória, constatou-se a inexistência de trânsito em julgado apto a deflagrar a decadência e a ausência das hipóteses do art. 966, IV e V do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso/agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Recurso Especial, Procedimento Monitório, Prescrição/decadência, Fundamentação Vinculada, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Ação Rescisória Recurso Especial Procedimento Monitório Prescrição/decadência Fundamentação Vinculada Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso/agravo

Legal Issues

  1. 1 Decadência da ação rescisória e necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 966, IV e V do CPC à ação rescisória
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação específica no recurso especial (fundamentação vinculada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo/recurso porque as alegações trazidas no recurso especial eram genéricas e incompreensíveis, sem indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; não houve impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão de origem, sendo aplicável a exigência de fundamentação vinculada do recurso especial e, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, quanto à ação rescisória, constatou-se a inexistência de trânsito em julgado apto a deflagrar a decadência e a ausência das hipóteses do art. 966, IV e V do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (art. 85, §11, CPC/15)
  • Intimem-se.