AREsp 2656710 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS OFICIAIS DA IDENTIFICAÇÃO HUMANA DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS OFICIAIS DA IDENTIFICAÇÃO HUMANA DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.