AREsp 2546083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MIT CAR MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MIT CAR MINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MIT CAR MINAS LTDA.