AREsp 2581714 - ACORDAO

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Por não ter o agravante refutado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE BENJAMIM GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSE BENJAMIM GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação não específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade ou não de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF quanto à necessidade de interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante refutado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno