AREsp 2723417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182 e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (acórdão da Primeira Turma).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 7 (prescindibilidade do reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182 e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (acórdão da Primeira Turma).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.