AREsp 2718675 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Servidor Público, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Servidor Público Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.