REsp 2203450 - DECISAO

REsp 2203450 - DECISAO

O magistrado reconsiderou a decisão monocrática por entender que houve equívoco ao não conhecer do Agravo em Recurso Especial, verificou a presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo e, por necessidade de melhor exame do objeto e de reautuação, conheceu do Agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno de fls. 2095/2104e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O magistrado reconsiderou a decisão monocrática por entender que houve equívoco ao não conhecer do Agravo em Recurso Especial, verificou a presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo e, por necessidade de melhor exame do objeto e de reautuação, conheceu do Agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno de fls. 2095/2104e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 2082/8085e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 2095/2104e